REsp 1852656 - DECISAO

REsp 1852656 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação constitucional depende da análise do art. 41 do Código de Processo Penal (norma infraconstitucional), incidindo o entendimento do Tema 660/STF sobre ofensa constitucional reflexa, e porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não se mostrando inepta.

Parties
Recorrente: EVANDRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Ineptidão Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Repercussão Geral (tema 660/stf), Art. 41 Do CPP, Decisão Monocrática, Colegialidade, Súmula 568/stj
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Ampla Defesa Contraditório Devido Processo Legal Ineptidão Da Denúncia +6 more

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Parties

EVANDRO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal pelo recebimento de denúncia considerada inepta
  2. 2 Se a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de norma infraconstitucional (art. 41 do CPP), configurando ofensa constitucional reflexa e sujeita ao Tema 660/STF
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator sem violação ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação constitucional depende da análise do art. 41 do Código de Processo Penal (norma infraconstitucional), incidindo o entendimento do Tema 660/STF sobre ofensa constitucional reflexa, e porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não se mostrando inepta.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se