AREsp 1679953 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação constitucional (cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa) dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 240 do CPC e art. 397, parágrafo único, do CC), enquadrando-se no Tema 660/STF, o que afasta a repercussão geral e a admissibilidade do recurso; igualmente, não restou demonstrado o fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Repercussão Geral, Efeito Suspensivo, Juros Moratórios, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Tema 660/stf, Art. 240 CPC, Art. 397, Parágrafo Único, CC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Ampla Defesa Contraditório Repercussão Geral Efeito Suspensivo Juros Moratórios +5 more

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Parties

PARTIDO DOS TRABALHADORES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 incidência do Tema 660/STF sobre matérias que exigem exame de preceitos infraconstitucionais
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ aos juros moratórios em obrigação líquida e vencida

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegada violação constitucional (cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa) dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 240 do CPC e art. 397, parágrafo único, do CC), enquadrando-se no Tema 660/STF, o que afasta a repercussão geral e a admissibilidade do recurso; igualmente, não restou demonstrado o fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se