REsp 1802898 - DECISAO

REsp 1802898 - DECISAO

O recurso extraordinário foi indeferido porque as pretensas violações constitucionais são reflexas, dependendo da prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente dispositivos do CPC) e do reexame de fatos e provas relativos à ocorrência de prejuízo ao erário em ação de improbidade, matéria que não admite revisão pelo recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FABIO CAVALCANTI DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado E Não Admitido)
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado; não admitido
Legal Topics
Ampla Defesa, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa, Prejuízo Ao Erário, Execução Contratual, Tema 660/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Ampla Defesa Repercussão Geral Ofensa Reflexa Prejuízo Ao Erário +2 more

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Parties

FABIO CAVALCANTI DE ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado E Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de adiamento do julgamento da apelação
  2. 2 Se ficou demonstrado prejuízo ao erário que fundamente condenação por improbidade administrativa
  3. 3 Se a alegada ofensa constitucional é direta ou reflexa, exigindo prévia análise de normas infraconstitucionais (CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido porque as pretensas violações constitucionais são reflexas, dependendo da prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente dispositivos do CPC) e do reexame de fatos e provas relativos à ocorrência de prejuízo ao erário em ação de improbidade, matéria que não admite revisão pelo recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado; não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário