EAREsp 1660220 - DECISAO

EAREsp 1660220 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o acórdão impugnado fundamenta-se em decisão da Corte Especial vinculante nos termos do art. 927 do CPC e porque não há ordem de sobrestamento no processo indicado pelo requerente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso / Pedido De Retirada Da Pauta Da Sessão De Julgamento Virtual
Outcome
Indefiro o presente pedido.
Legal Topics
Ampla Defesa, Modulação Da Segunda Feira De Carnaval, Precedente Vinculante, Sobrestamento
Direito Constitucional Processo Civil Ampla Defesa Modulação Da Segunda Feira De Carnaval Precedente Vinculante Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso / Pedido De Retirada Da Pauta Da Sessão De Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retirada do recurso da pauta
  2. 2 Possível violação do princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de acórdãos da Corte Especial (art. 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o acórdão impugnado fundamenta-se em decisão da Corte Especial vinculante nos termos do art. 927 do CPC e porque não há ordem de sobrestamento no processo indicado pelo requerente.

Court Disposition

Indefiro o presente pedido.

Orders

  • Indefiro o presente pedido.