AREsp 1301789 - DECISAO

AREsp 1301789 - DECISAO

Porquanto a alegada violação ao princípio da ampla defesa depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente arts. 282, §1º e 313, I, do CPC), aplica-se o entendimento do Tema 660/STF, rejeitando-se a repercussão geral da questão e, assim, negando-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FÁTIMA DENISE SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 660/stf), Cerceamento De Defesa, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Nulidade Relativa
Direito Constitucional Processo Civil Ampla Defesa Repercussão Geral (tema 660/stf) Cerceamento De Defesa Suspensão Do Processo Por Falecimento Nulidade Relativa

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Parties

FÁTIMA DENISE SILVESTRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da ampla defesa
  2. 2 repercussão geral dependente de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para nulidade por falta de suspensão do processo por falecimento

Ratio Decidendi

Porquanto a alegada violação ao princípio da ampla defesa depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (notadamente arts. 282, §1º e 313, I, do CPC), aplica-se o entendimento do Tema 660/STF, rejeitando-se a repercussão geral da questão e, assim, negando-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.