AREsp 1785501 - DECISAO

AREsp 1785501 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na conclusão de que a suposta ofensa ao princípio da ampla defesa depende da análise do art. 110, § 1º, do Código Penal (norma infraconstitucional), razão pela qual incide o Tema n. 660/STF sobre ofensa reflexa e, assim, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: NADIA LIBERATO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ampla Defesa, Repercussão Geral, Prescrição Penal, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Ampla Defesa Repercussão Geral Prescrição Penal Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 660/stf

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Parties

NADIA LIBERATO SALES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  2. 2 incidência do Tema 660/STF por depender de norma infraconstitucional (art. 110, §1º, CP)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na conclusão de que a suposta ofensa ao princípio da ampla defesa depende da análise do art. 110, § 1º, do Código Penal (norma infraconstitucional), razão pela qual incide o Tema n. 660/STF sobre ofensa reflexa e, assim, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.