HC 662217 - DECISAO

HC 662217 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não submeteu previamente o pedido ao Tribunal de origem (o que importaria em supressão de instância) e porque constavam nos autos redesignações de audiências para junho de 2021, afastando, em juízo perfunctório, a existência de evidente constrangimento ilegal que justificasse urgência de tutela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Adiamento De Audiência, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Ampla Defesa Contraditório Súmula 691/stf Supressão De Instância Adiamento De Audiência Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 negativa de adiamento de audiência por novo defensor e eventual violação da ampla defesa e do contraditório
  2. 2 pedido de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 conhecimento do writ sem prévio esgotamento da instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não submeteu previamente o pedido ao Tribunal de origem (o que importaria em supressão de instância) e porque constavam nos autos redesignações de audiências para junho de 2021, afastando, em juízo perfunctório, a existência de evidente constrangimento ilegal que justificasse urgência de tutela.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.