AREsp 1657427 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegações de violação constitucional dependiam de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual não se verificou matéria constitucional apta a autorizar o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA AGRO-PERTENCES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ampla Defesa, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 69/stf (icms Na Base De Cálculo Do Pis/cofins), Tema 660/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Ampla Defesa Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Tema 69/stf (icms Na Base De Cálculo Do Pis/cofins) Tema 660/stf +1 more

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Parties

INDUSTRIA AGRO-PERTENCES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660/STF à alegação de cerceamento do direito de defesa
  2. 2 Existência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Alcance temporal da interpretação do Tema 69/STF relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegações de violação constitucional dependiam de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual não se verificou matéria constitucional apta a autorizar o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).
  • Publique-se.