REsp 1847313 - ACORDAO

REsp 1847313 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que as alegadas violações constitucionais são reflexas ou de natureza infraconstitucional (incidindo os Temas 660/STF e 895/STF) e que as alegações sobre arts. 1º, 5º e 105 da CF configuram inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Conhece-se em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.
Legal Topics
Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Repercussão Geral, Inovação Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Ampla Defesa Inafastabilidade Da Jurisdição Repercussão Geral Inovação Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da ampla defesa dependente de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  2. 2 ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição com natureza infraconstitucional (Tema 895/STF)
  3. 3 alegada violação dos arts. 1º, caput; 5º, caput e incisos I e II; 105, III, "c" da CF (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que as alegadas violações constitucionais são reflexas ou de natureza infraconstitucional (incidindo os Temas 660/STF e 895/STF) e que as alegações sobre arts. 1º, 5º e 105 da CF configuram inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Conhece-se em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.