AREsp 1834527 - DECISAO

AREsp 1834527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada divergência recai sobre interpretação de norma constitucional e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o cabimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, acórdãos do STF sobre matéria constitucional não são paradigmas aptos para embasar dissídio para recurso especial. Por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUDIMAR JOSE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'c', Da Cf)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Publicidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Direito Militar Ampla Defesa Contraditório Publicidade Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JUDIMAR JOSE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea 'c', Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por alínea 'c' do art. 105 da CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 alegada violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da publicidade pela não intimação para julgamento do conselho de disciplina

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada divergência recai sobre interpretação de norma constitucional e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o cabimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, acórdãos do STF sobre matéria constitucional não são paradigmas aptos para embasar dissídio para recurso especial. Por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).