HC 646519 - DECISAO

HC 646519 - DECISAO

O pedido foi indeferido sumariamente porque o writ já foi devidamente apreciado e transitou em julgado, e a petição apresentada não tem o condão de atacar fundamentos do julgado ou a declaração de trânsito em julgado, não podendo ampliar-se o alcance do habeas corpus por meio de simples petição.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Paciente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Indeferido; Trânsito Em Julgado Em 17/5/2021
Outcome
Pedido indeferido sumariamente; deu-se vista ao Ministério Público Federal; arquivem-se.
Legal Topics
Ampla Defesa, Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Ataque Ao Julgado Por Simples Petição Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Ampla Defesa Trânsito Em Julgado Impossibilidade De Ataque Ao Julgado Por Simples Petição Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Indeferido; Trânsito Em Julgado Em 17/5/2021

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de nova petição em habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de impugnar fundamentos do julgado por meio de petição simples de habeas corpus
  3. 3 Garantia de ampla defesa e produção de provas em recurso a ser interposto pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido sumariamente porque o writ já foi devidamente apreciado e transitou em julgado, e a petição apresentada não tem o condão de atacar fundamentos do julgado ou a declaração de trânsito em julgado, não podendo ampliar-se o alcance do habeas corpus por meio de simples petição.

Court Disposition

Pedido indeferido sumariamente; deu-se vista ao Ministério Público Federal; arquivem-se.

Orders

  • Indefiro sumariamente o pedido.
  • Dê-se vista ao d. Ministério Público Federal.