AREsp 1596176 - DECISAO

AREsp 1596176 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa e a outras garantias dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e pelo fato de não haver prequestionamento expresso da questão constitucional no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; com base nisso, nega-se seguimento ou não se admite o recurso extraordinário quanto aos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: HELENA RODRIGUES VERAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado quanto ao art. 5º, LV, da CF; não admitido quanto ao art. 5º, XXXVIII, alínea 'a', da CF.
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Repercussão Geral (tema 660/stf), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Nulidades Processuais, Procuração/mandato
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Ampla Defesa Contraditório Repercussão Geral (tema 660/stf) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +2 more

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Parties

HELENA RODRIGUES VERAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 incidência do Tema 660/STF quanto à necessidade de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 falta de prequestionamento das questões constitucionais (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas ofensas aos princípios do contraditório e da ampla defesa e a outras garantias dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e pelo fato de não haver prequestionamento expresso da questão constitucional no acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; com base nisso, nega-se seguimento ou não se admite o recurso extraordinário quanto aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado quanto ao art. 5º, LV, da CF; não admitido quanto ao art. 5º, XXXVIII, alínea 'a', da CF.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário em relação ao art. 5º, XXXVIII, alínea 'a', da Constituição Federal.