HC 920161 - DECISAO

HC 920161 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial que permita o exame da alegação de constrangimento ilegal (não foram juntadas aos autos a cópia da manifestação do Ministério Público e a decisão de primeiro grau), sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, o que impede a apreciação do pedido e impõe a negativa de seguimento.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (seguimento Denegado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Paridade De Armas, Devido Processo Legal, Nulidade Processual, Gravação Da Sessão Plenária Do Júri, Prova Pré Constituída, Seguimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ampla Defesa Contraditório Paridade De Armas Devido Processo Legal Nulidade Processual +3 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (seguimento Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da paridade de armas e do devido processo legal em razão do indeferimento da gravação da sessão plenária do júri
  2. 2 Decisão sobre pedido liminar (suspensão da ação penal)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e insuficiência de instrução por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial que permita o exame da alegação de constrangimento ilegal (não foram juntadas aos autos a cópia da manifestação do Ministério Público e a decisão de primeiro grau), sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, o que impede a apreciação do pedido e impõe a negativa de seguimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.