REsp 1834503 - DECISAO

REsp 1834503 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (princípio do contraditório e da ampla defesa, art. 5º, LV), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, o que torna inviável o exame pelo STJ sem usurpação de competência.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor/recorrido: Roberto Solué das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Ampla Defesa E Contraditório, Supressão De Rubricas Remuneratórias (urp/89 E Dsj), Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Quando a Matéria É Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ampla Defesa E Contraditório Supressão De Rubricas Remuneratórias (urp/89 E Dsj) Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Quando a Matéria É Constitucional

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

Roberto Solué das Neves

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão de rubricas URP/89 e DSJ sem prévio contraditório viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em matéria constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal a apreciação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (princípio do contraditório e da ampla defesa, art. 5º, LV), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, o que torna inviável o exame pelo STJ sem usurpação de competência.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar a condenação da verba honorária para R$ 2.500,00