MS 26638 - DECISAO

MS 26638 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação que instaurou o procedimento revisional era inválida por não indicar de forma clara e suficiente os fatos e fundamentos jurídicos imputados ao anistiado, violando os arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e o direito ao contraditório e à ampla defesa; por consequência, anulou-se a Portaria instauradora do procedimento revisional e manteve-se a Portaria concessiva de anistia (Portaria 1.204/5.5.2004).

Parties
Impetrante (anistiado Político): FIRMO PEREIRA DE SOUZA; Impetrada (autoridade Coatora): Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessória
Outcome
Segurança concedida para anular a Portaria instauradora do procedimento revisional; mantida a Portaria concessiva de anistia (Portaria 1.204/5.5.2004); agravo interno prejudicado; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Ampla Defesa E Contraditório, Revisão De Anistia, Nulidade Da Notificação Administrativa, Aplicação Do Tema 839 (re 817.338/df)
Direito Administrativo Anistia Política Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Revisão De Anistia Nulidade Da Notificação Administrativa Aplicação Do Tema 839 (re 817.338/df)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FIRMO PEREIRA DE SOUZA

Impetrante (anistiado Político)

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por ausência de indicação clara dos fatos e fundamentos legais aptos a possibilitar a ampla defesa
  2. 2 revisão administrativa das anistias com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 e Portaria 3.076/2019
  3. 3 obrigação de observância dos arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 no procedimento de intimação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação que instaurou o procedimento revisional era inválida por não indicar de forma clara e suficiente os fatos e fundamentos jurídicos imputados ao anistiado, violando os arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999 e o direito ao contraditório e à ampla defesa; por consequência, anulou-se a Portaria instauradora do procedimento revisional e manteve-se a Portaria concessiva de anistia (Portaria 1.204/5.5.2004).

Court Disposition

Segurança concedida para anular a Portaria instauradora do procedimento revisional; mantida a Portaria concessiva de anistia (Portaria 1.204/5.5.2004); agravo interno prejudicado; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Anular a Portaria instauradora do procedimento revisional exarada pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
  • Manter válida e eficaz a Portaria concessiva de anistia (Portaria 1.204, de 5.5.2004)