REsp 1969157 - DECISAO

REsp 1969157 - DECISAO

Não havendo comprovação de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, as irregularidades formais apontadas não ensejam nulidade; atos processuais que atingem sua finalidade devem ser mantidos (art. 277 CPC); a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso...

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Parties
Recorrente: Sérgio Dalmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade De Atos Administrativos, Processo Administrativo Disciplinar, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Ampla Defesa E Contraditório Nulidade De Atos Administrativos Processo Administrativo Disciplinar Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

Sérgio Dalmas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para apresentação de razões finais no processo administrativo disciplinar
  2. 2 prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 validação de atos processuais formais por força do art. 277 do CPC

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, as irregularidades formais apontadas não ensejam nulidade; atos processuais que atingem sua finalidade devem ser mantidos (art. 277 CPC); a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.