AREsp 2789963 - DECISAO

AREsp 2789963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo entendeu haver prévia instauração do processo administrativo e oportunidade de defesa e notificação suficientes, não caracterizando violação dos arts. 27 e 28 da Lei 9.784/1999 que justificasse reforma do acórdão.

Parties
Agravante: COSME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ampla Defesa E Contraditório, Notificação Administrativa, Reposicionamento/reenquadramento, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Administrativo Servidor Público Ampla Defesa E Contraditório Notificação Administrativa Reposicionamento/reenquadramento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COSME DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 27 e 28 da Lei n. 9.784/1999 quanto ao cerceamento ao direito de defesa em processo administrativo
  2. 2 Se era exigida nova notificação individual após decisão administrativa que determinou redução de proventos/reposicionamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de prova para acolhimento da pretensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo entendeu haver prévia instauração do processo administrativo e oportunidade de defesa e notificação suficientes, não caracterizando violação dos arts. 27 e 28 da Lei 9.784/1999 que justificasse reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.