REsp 2117164 - ACORDAO

REsp 2117164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incorrendo-se no óbice da Súmula 283/STF, e porque a verificação do alegado prejuízo decorrente da ausência de dupla notificação demandaria o revolvimento de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
AgravO interno desprovido
Legal Topics
Ampla Defesa E Contraditório, Dupla Notificação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Trânsito Ampla Defesa E Contraditório Dupla Notificação Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação à ampla defesa e ao contraditório em multas de trânsito
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incorrendo-se no óbice da Súmula 283/STF, e porque a verificação do alegado prejuízo decorrente da ausência de dupla notificação demandaria o revolvimento de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada que não conheceu do recurso especial