REsp 2258354 - DECISAO

REsp 2258354 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e por tratar matéria que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem constatou observância do contraditório e da ampla defesa e ausência de prejuízo concreto, de modo que a alegada ilicitude da prova emprestada ou eventual quebra da cadeia de custódia, se existisse, importaria nulidade relativa condicionada à demonstração de dano, não feita nos autos.

Parties
Recorrente: LÚCIO CUNHA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ampla Defesa E Contraditório, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Prova Emprestada Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Prequestionamento +3 more

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Parties

LÚCIO CUNHA DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa para oitiva de testemunhas no PAD e possível cerceamento de defesa
  2. 2 utilização de interceptações telefônicas como prova emprestada sem autorização judicial específica
  3. 3 validade de decisão monocrática e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e por tratar matéria que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem constatou observância do contraditório e da ampla defesa e ausência de prejuízo concreto, de modo que a alegada ilicitude da prova emprestada ou eventual quebra da cadeia de custódia, se existisse, importaria nulidade relativa condicionada à demonstração de dano, não feita nos autos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.