MS 21037 - DECISAO

MS 21037 - DECISAO

Concedeu-se em parte a segurança porque, embora não tenha havido violação ao contraditório ou à ampla defesa em relação à sanção típica de destituição do cargo em comissão (os fatos estavam suficientemente delimitados desde o início), a condenação por responsabilidade civil e reparação de danos não é resultado típico do PAD e era imprevisível para o administrado, devendo tais reconhecimentos ser excluídos do ato administrativo quando não consignados desde o início do processo para permitir a discussão sobre certeza e liquidez do prejuízo ao erário.

Parties
Impetrante: Claiton de Paula Ribeiro; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Concedo, em parte, a ordem para excluir/invalidar do ato coator o reconhecimento da responsabilidade civil do impetrante e a condenação em reparação de dano, mantendo incólume a destituição do cargo em comissão.
Legal Topics
Ampla Defesa E Contraditório, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Responsabilidade Civil, Ressarcimento Ao Erário, Sanções Disciplinares
Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Servidores Públicos Ampla Defesa E Contraditório Processo Administrativo Disciplinar (pad) Responsabilidade Civil Ressarcimento Ao Erário Sanções Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Claiton de Paula Ribeiro

Impetrante

Ministro de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao contraditório e ampla defesa por alteração da capitulação jurídica após defesa
  2. 2 Possibilidade de imposição de responsabilidade civil e condenação em reparação de dano em sede de PAD
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade processual

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a segurança porque, embora não tenha havido violação ao contraditório ou à ampla defesa em relação à sanção típica de destituição do cargo em comissão (os fatos estavam suficientemente delimitados desde o início), a condenação por responsabilidade civil e reparação de danos não é resultado típico do PAD e era imprevisível para o administrado, devendo tais reconhecimentos ser excluídos do ato administrativo quando não consignados desde o início do processo para permitir a discussão sobre certeza e liquidez do prejuízo ao erário.

Court Disposition

Concedo, em parte, a ordem para excluir/invalidar do ato coator o reconhecimento da responsabilidade civil do impetrante e a condenação em reparação de dano, mantendo incólume a destituição do cargo em comissão.

Orders

  • Excluir do ato coator o reconhecimento da responsabilidade civil do impetrante
  • Invalidar a condenação em reparação de dano imposta no PAD