REsp 1767675 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por ÚRSULA RODRIGUES MACEDO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim ementado: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO - NULIDADE DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO - CINCO DIAS - ESBULHO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA: - Viola a ampla defesa e o contraditório a sentença que, dando provimento a embargos de declaração, atribui-lhes efeitos infringentes sem que seja ouvida a parte embargada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Estando madura a causa para julgamento, com a devida instrução processual, bem como com a constatação entre longo lapso temporal entre a propositura da presente e a necessidade de provimento jurisdicional, em obediência aos princípios da celeridade processual e da efetividade, mostra-se necessário o julgamento do feito. - O prazo de cinco dias para a propositura de embargos de terceiro é contado a partir da ciência inequívoca da turbação ou do esbulho sofrido. No caso concreto, constata-se a intempestividade da propositura, já que o esbulho alegado se deu no dia 11 de julho de 2006 e a ação somente foi proposta em 20 de julho, além do prazo legal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIROS INTEMPESTIVOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, 373 e 1.013 do CPC/15, argumentando, em síntese, que: (1) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto à omissão não sanada pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração relativamente ao fato de que a tese da intempestividade somente foi apresentada pela parte embargada em sede de apelação, quando o tema já foi atingido pela preclusão; (2) ao dar provimento à apelação da parte contrária, o Tribunal de origem não examinou os argumentos apresentados pela ora recorrente em contrarrazões. Contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 984-998. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 1016-1018). É o relatório. Decido. 2. Cinge-se o recurso especial à questão de haver ou não violação de lei federal no acórdão recorrido, argumentando a recorrente ofensa ao disposto nos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, 373 e 1.013 do CPC/15, porque: (1) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional quanto à omissão não sanada pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração relativamente ao fato de que a tese da intempestividade somente foi apresentada pela parte embargada em sede de apelação, quando o tema já foi atingido pela preclusão; e (2) ao dar provimento à apelação da parte contrária, o Tribunal de origem não examinou os argumentos apresentados pela ora recorrente em contrarrazões. Sobre o tema, o v. acórdão recorrido consignou seus fundamentos nos seguintes termos: "Conheço do recurso, pois preenche os requisitos legais de admissibilidade. A sentença é nula. Houve explícita violação aos direitos da ampla defesa e do contraditório quando o magistrado de piso proferiu sentença em embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito infringente e modificando completamente sentença das sentenças anteriormente lançadas, sem que tivesse determinado a intimação do embargado para apresentação de contrarrazões. O tema é absolutamente pacífico entre nós. Havendo possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração, sob o rito do Código Processual Civil de 1973, mister a comunicação do embargado para, querendo, apresentar contrarrazões. Diz o Superior Tribunal de Justiça: (..) Demais, e a título de confirmação de tal entendimento, o novo Digesto Processual passou a exigir tal comunicação, em seu art. 1.023, § 2º, ao dispor textualmente que o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique modificação da decisão embargada. Com isso, e reconhecendo que tal regra ainda não era vigente à época da nulidade constatada, o entendimento jurisprudencial pacificado era nesse sentido, falhando o magistrado de piso na condução processual, constatado o error in procedendo. Portanto, deve ser nulificada a sentença recorrida. Adiante, constato que a causa se encontra madura para julgamento, e, considerando o fato que a ação foi proposta há mais de dez anos, em obediência aos princípios da celeridade processual e da efetividade jurisdicional, concluo pelo seu necessário julgamento. Assim, passo à análise dos requisitos para a propositura dos presentes embargos de terceiro, à luz do que dispunha o Código de Processo Civil de 1973, em estrita obediência ao tempus regit actum. Os embargos estão intempestivos. O alegado esbulho na posse da autora, segundo sua própria alegação, deu-se no dia 11 de julho do ano de 2006, conforme se colhe da leitura do item XII de sua inicial, às fls. 5 dos autos digitais. Entretanto, e desobedecendo o prazo de cinco dias estabelecido pela CPC/1973, a ação de embargos de terceiro somente foi proposta em 20 de julho de 2006, conforme se colhe do despacho que determinou a distribuição, às fls. 1 dos autos digitais. Portanto, o prazo de 5 dias se esgotou em 16 de julho do ano de 2006, estando extemporânea a presente ação. Veja-se, ainda, que às fls. 89/91 dos autos digitais, em petição que desiste da ação, a autora afirma que ingressou com os embargos de terceiro somente em 22 de julho de 2006. Sobre o tema, diz o Superior Tribunal de Justiça: (..) Com isso, constata-se a evidente intempestividade dos embargos de terceiro, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. Ressalte-se, por oportuno, que a autora não fez qualquer prova válida, senão suas próprias alegações e um boletim de ocorrência - que se sabe declaração unilateral -, de que o esbulho efetivamente somente se deu no dia afirmado, sendo que o ônus de tal prova sobre si recairia. Assim, e ainda que se aplique a interpretação toda em favor da autora, é obrigatória a conclusão de que os embargos estão intempestivos e que, fato inconteste, a autora efetivamente desistiu da ação. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, considerando a atuação e o zelo profissional do causídico do requerido. Isto posto, e por tudo o mais que consta dos autos, conheço do recurso e lhe dou provimento, e, estando a causa madura, extingo o feito sem resolução de mérito, ante a intempestividade dos embargos de terceiro, nos termos acima expostos. É o voto." 3. Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em razão de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, a fundamentação de omissão é de ser afastada, uma vez que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. Em síntese, os vícios que implicam violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, os quais podem ser ilididos por diversa fundamentação fática e jurídica que tenha sido considerada prevalecente na hipótese. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova. 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios. 4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) g.n. . Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) g.n. . Dessa forma, ante a ausência de vício no acórdão impugnado, não se vislumbra a ocorrência de omissão no apelo nobre, ou negativa de prestação jurisdicional na decisão de embargos, a ensejar o reconhecimento de nulidade. 4. Observa-se, então, que, no caso presente, revela-se insubsistente o argumento de ter ocorrido preclusão. Ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se, também, deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284 do STF. 5. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. CINCO DIAS. ESBULHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO. PRONUNCIAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. Quanto à alegação de preclusão, a ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284 do STF. 3. Recurso especial não conhecido.