AREsp 1861576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e a alínea que fundamentariam o recurso (art. 1.029, II, CPC/2015), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento suficiente nem...

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Parties
Agravante: LUIS DE OLIVEIRA GONCALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ampla Defesa E Contraditório, Delegação De Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ampla Defesa E Contraditório Delegação De Competência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

LUIS DE OLIVEIRA GONCALVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88 (ampla defesa e contraditório)
  2. 2 alegada delegação indevida de competência (art. 13, III, da Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto ao art. 13, III, da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e a alínea que fundamentariam o recurso (art. 1.029, II, CPC/2015), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento suficiente nem demonstração do dissídio jurisprudencial e o acórdão de origem apresentou fundamento plausível quanto à competência da Comissão Permanente em Brasília.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.