HC 1011649 - ACORDAO

HC 1011649 - ACORDAO

Por se tratar de apenado em regime fechado inserido em programa de monitoramento eletrônico em razão da superlotação do estabelecimento prisional, a exigência de cumprimento de 1/6 da pena foi flexibilizada; o Juízo de primeiro grau, por sua proximidade com a execução penal, constatou a possibilidade de fiscalização...

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Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO LIMA DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Ampliação Da Área De Monitoramento, Regime Fechado, Superlotação Prisional, Trabalho Externo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Ampliação Da Área De Monitoramento Regime Fechado Superlotação Prisional Trabalho Externo

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Parties

LUIZ FERNANDO LIMA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É possível ampliar a área de monitoramento eletrônico para todo o município de Santiago a apenado em regime fechado inserido em programa de monitoramento por superlotação?
  2. 2 Se a exigência de cumprimento de 1/6 da pena para trabalho externo se aplica quando o apenado já está em programa de monitoramento eletrônico devido à superlotação?
  3. 3 É viável a fiscalização pela Central de Monitoramento em área ampliada ao município?

Ratio Decidendi

Por se tratar de apenado em regime fechado inserido em programa de monitoramento eletrônico em razão da superlotação do estabelecimento prisional, a exigência de cumprimento de 1/6 da pena foi flexibilizada; o Juízo de primeiro grau, por sua proximidade com a execução penal, constatou a possibilidade de fiscalização pela Central de Monitoramento, e a ampliação requerida diz respeito a todo o município de Santiago (extensão apontada de 2.413 km), medida razoável e compatível com a ressocialização e viável de fiscalizar, de modo que se restabeleceu a decisão de primeiro grau e concedeu-se a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau e permitir a ampliação da zona de monitoramento eletrônico para todo o município de Santiago.