HC 1011649 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, conceder a ordem , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE MONITORAMENTO. REGIME FECHADO. SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA 1. A superlotação do estabelecimento prisional e a inserção do apenado no programa de monitoramento eletrônico permitem a realização de trabalho externo, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, que já foi flexibilizado quando do ingresso no programa. 2. O Juízo de primeiro grau, por sua proximidade com os fatos subjacentes à execução penal, constatou a possibilidade de fiscalização pela Central de Monitoramento, que pode informar o local exato e o deslocamento do apenado. 3. A ampliação da área de monitoramento eletrônico para todo o município de Santiago, com extensão de 2.413 km , é razoável e compatível com o objetivo de ressocialização do apenado, considerando a necessidade para o desempenho de sua atividade laboral e a viabilidade de fiscalização. 4. Ordem concedida.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ FERNANDO LIMA DE CARVALHO contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que deu provimento ao Agravo em Execução n. 8000078-24.2025.8.21.0064/RS, para cassar a decisão que determinou a ampliação da área de monitoramento (Execução Criminal n. 8000177- 28.2024.8.21.0064, Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Santiago /RS). A defesa alega, em síntese, que a condição de trabalhar como entregador não pode ser interpretada em desfavor do apenado, senão ao contrário. Trata-se de reconhecer a realidade e valorizar as características do sujeito que busca a reinserção na vida extramuros utilizando-se das habilidades laborais que dispõe (fl. 5). Requer, liminarmente e no mérito, que seja cassado o acórdão impugnado (fls. 2 /7). Liminar indeferida (fls. 84/85). Informações prestadas (fls. 92/105). Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 111/114). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE MONITORAMENTO. REGIME FECHADO. SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA 1. A superlotação do estabelecimento prisional e a inserção do apenado no programa de monitoramento eletrônico permitem a realização de trabalho externo, independentemente do cumprimento de 1/6 da pena, que já foi flexibilizado quando do ingresso no programa. 2. O Juízo de primeiro grau, por sua proximidade com os fatos subjacentes à execução penal, constatou a possibilidade de fiscalização pela Central de Monitoramento, que pode informar o local exato e o deslocamento do apenado. 3. A ampliação da área de monitoramento eletrônico para todo o município de Santiago, com extensão de 2.413 km , é razoável e compatível com o objetivo de ressocialização do apenado, considerando a necessidade para o desempenho de sua atividade laboral e a viabilidade de fiscalização. 4. Ordem concedida. VOTO Conforme relatado, cinge-se a controvérsia em definir se é possível, no caso dos autos, a ampliação da área de monitoramento eletrônico ao paciente, que cumpre pena atualmente em regime fechado, estando inserido em programa de monitoramento eletrônico de presos diante da superlotação do estabelecimento prisional. O pedido foi, inicialmente, deferido pelo Juízo de primeiro grau, ocasião em que foi adotada a seguinte fundamentação (fl. 19 - grifo nosso): 2. Com relação ao pedido de ampliação da área do monitoramento eletrônico, conquanto não desconheça a existência de divergência jurisprudencial acerca do tema, comungo do entendimento que empresta prevalência ao princípio da individualização da pena, permitindo a flexibilização das disposições contidas na Lei de Execuções Penais e no Código Penal, em virtude das peculiaridades que se apresentam no caso concreto. Na hipótese, entendo ser caso de ampliação da zona de monitoramento, em razão da atividade laboral desenvolvida pelo apenado, uma vez que trabalha com tele-entrega e foi apresentada declaração firmada pelo empregador dando conta da necessidade (evento 73.2), situação que não impede nem dificulta a respectiva fiscalização, dado que a Central de Monitoramento saberá informar o local exato em que o apenado estiver e seu deslocamento. O Tribunal de Justiça, por sua vez, ao reformar a decisão proferida pela origem, consignou o seguinte (fls. 8/9 - grifo nosso): De plano destaco que o trabalho externo possui importante papel humanizador no processo de ressocialização do encarcerado, permitindo que recobre sua identidade e dignidade. Todavia, embora consagrado como direito, encontra balizamentos na legislação pátria, não podendo ser exercido como melhor lhe aprouver, sob pena de servir de subterfúgio para afastá-lo da função primordial da execução da carcerária a que condenado em razão de seus atos pretéritos. Tampouco não se pode consentir de que dito labor ocorra sem um adequado controle. Iniciando pelo exame do que dispõe regra constante do artigo 37 da Lei de Execução Penal, esta disciplina matéria atinente às exigências para a obtenção de serviço externo por apenados do regime fechado. Também se aplica àqueles que resgatam a reprimenda no regime de semiliberdade, considerando a ausência de regulamentação específica envolvendo as condições à concessão do referido benefício. Por conseguinte, exige-se do condenado o cumprimento de 1/6 da pena que lhe foi estipulada (condição objetiva) e da mesma forma a aferição de suas condições pessoais (requisito subjetivo), em especial se registra comportamento carcerário adequado, mesmo que executando a sanção em regime semiaberto. .. Assim, atentando para a sistemática da execução das penas e ao inexorável cumprimento à lei, faz-se necessário que o reeducando também seja submetido às exigências normativas objetivas e subjetivas de modo que se possa aferir suas condições pessoais para o deferimento do benefício. Em concreto, o detento não cumpriu sequer 20% da pena que lhe foi imposta e sua função laboral de entregador em toda a extensão do Município de Santiago torna inviável a fiscalização pelo Estado, tornando inócua a sanção que lhe foi aplicada. Não se pode permitir que tal estirpe de situação se estabeleça, deturpando a eficácia do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao agente. Conforme se depreende dos excertos acima transcritos, o Juízo das Execuções Penais entendeu pela possibilidade de extensão da área de monitoração eletrônica, por ser medida essencial ao exercício do trabalho do paciente, conforme atestado pelo empregador e diante da possibilidade da efetiva fiscalização pela Central de Monitoramento. O Tribunal de Justiça, por sua vez, reformou a decisão ao fundamento de que o apenado ainda não cumpriu 1/6 da pena necessário ao deferimento de trabalho externo aos presos em regime fechado, além da impossibilidade de fiscalização. Ocorre que, conforme visto, muito embora o paciente esteja cumprindo pena em regime fechado, encontra-se inserido no programa de monitoramento eletrônico diante da superlotação da unidade prisional, o que, por si só, já admite a realização de trabalho externo independente do quantum de pena cumprido. Além disso, foi expressamente consignada pelo Juízo de primeiro grau, que possui mais proximidade com os fatos subjacentes à execução penal, a possibilidade de fiscalização pela Central de Monitoramento, que saberá informar o local exato em que o apenado estiver e seu deslocamento (fl. 19). Some-se a isso que a ampliação que se pretende está adstrita a um único município, de Santiago, que, conforme pesquisa realizada nas plataformas eletrônicas, possui uma extensão de 2.413 km . Assim, mostra-se razoável e, mais que isso, compatível com a ressocialização que se espera do cumprimento de pena, a ampliação da área de monitoramento eletrônico, considerando a sua necessidade para o desempenho do trabalho do apenado e, ainda, a possibilidade de fiscalização. Diante do exposto, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau, de forma a permitir a ampliação da zona de monitoramento para todo o município de Santiago.