AREsp 2336512 - DECISAO

AREsp 2336512 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal concluiu que não houve ampliação da causa de pedir: a condenação à entrega de unidade equivalente em empreendimento distinto fundamentou-se no descumprimento contratual por atraso na entrega e na violação do dever de informação, questões compreendidas na petição inicial; matérias relativas à interpretação do termo 'habitacional' e à aplicação da cláusula penal não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; e eventual apreciação da boa-fé objetiva demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: SUELY KATER CHALITA MEGALE; Ré: CONSTRUTORA LÍNEA HEMA LTDA; Ré: GOLDEN TOWER RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ampliação Da Causa De Pedir, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Boa Fé Objetiva, Habite Se, Destinação Do Imóvel, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Ampliação Da Causa De Pedir Cláusula Penal Lucros Cessantes Boa Fé Objetiva Habite Se +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUELY KATER CHALITA MEGALE

Autora

CONSTRUTORA LÍNEA HEMA LTDA

Ré

GOLDEN TOWER RESIDENCE

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve ampliação da causa de pedir
  2. 2 interpretação de termo 'habitacional' e averbação de alteração de destinação
  3. 3 incidência e cumulação da cláusula penal com lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal concluiu que não houve ampliação da causa de pedir: a condenação à entrega de unidade equivalente em empreendimento distinto fundamentou-se no descumprimento contratual por atraso na entrega e na violação do dever de informação, questões compreendidas na petição inicial; matérias relativas à interpretação do termo 'habitacional' e à aplicação da cláusula penal não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; e eventual apreciação da boa-fé objetiva demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.