AREsp 2806999 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

1. 1 se a Lei Complementar Estadual nº 169/2011 majorou a jornada de trabalho de 30 para 40 horas e gerou decesso remuneratório
2. 2 se a intempestividade do recurso especial pode ser afastada em razão de erro do sistema eletrônico do Tribunal de origem e qual a prova necessária para tanto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ter sido interposto intempestivamente, diante da ausência de comprovação idônea, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem; a alegação de erro do sistema exigia prova documental idônea, não sendo suficientes prints de tela ou imagens, e a parte não exerceu a faculdade de juntar documentação idônea quando oportuno, restando preclusa a regularização.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial ante a sua intempestividade
• Majoro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015