REsp 2093321 - DECISAO

REsp 2093321 - DECISAO

O STJ concluiu que a ampliação dos efeitos da liminar para abarcar bairros adicionais não configurou julgamento extra ou ultra petita, porque tais localidades estavam abarcadas pelos documentos que instruíam a inicial (Ofício n.256/2020) e a interpretação lógico-sistemática do pedido em ação civil pública de natureza ambiental autoriza a adoção de medida mais ampla para efetiva proteção do direito ambiental; assim, o acórdão regional que reformou a decisão de primeiro grau estava em desacordo com o entendimento dominante do STJ, devendo ser reformado para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: INSTITUTO DE ÁGUA E TERRA - IAT; Recorrido: MUNICÍPIO DE GUARATUBA; Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL; Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ampliação Da Lide, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Princípio Da Inércia, Julgamento Extra Petita, Tutela Cautelar Em Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Ambiental Ampliação Da Lide Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido Princípio Da Inércia Julgamento Extra Petita Tutela Cautelar Em Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

INSTITUTO DE ÁGUA E TERRA - IAT

Recorrido

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Recorrido

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL

Recorrido

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz, ex officio, ampliar o objeto da lide em ação civil pública para incluir localidades não expressamente indicadas na inicial
  2. 2 Compatibilidade entre a interpretação lógico-sistemática do pedido (art. 322, §2º CPC) e os princípios da congruência/adstrição e da inércia (arts. 2º, 141 e 492 CPC)
  3. 3 Aplicação do poder geral de cautela e proteção do direito ambiental (art. 225 CF) na delimitação da tutela preventiva/cautelar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a ampliação dos efeitos da liminar para abarcar bairros adicionais não configurou julgamento extra ou ultra petita, porque tais localidades estavam abarcadas pelos documentos que instruíam a inicial (Ofício n.256/2020) e a interpretação lógico-sistemática do pedido em ação civil pública de natureza ambiental autoriza a adoção de medida mais ampla para efetiva proteção do direito ambiental; assim, o acórdão regional que reformou a decisão de primeiro grau estava em desacordo com o entendimento dominante do STJ, devendo ser reformado para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar também em relação aos bairros Castel Novo, Coroados e Eliana, no Município de Guaratuba/PR
  • Prejudicado o exame das demais questões