AREsp 2527905 - DECISAO

AREsp 2527905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, aplicando a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação e reconhecendo a incidência da prescrição apenas relativamente aos dias do mês de março de 2010; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento pacificado do STJ (Súmula 7) e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva e determinada a majoração de honorários em 1% sobre o já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Trabalhista / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Ampliação De Jornada De Trabalho, Irredutibilidade De Vencimentos, Reestruturação Remuneratória, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Direito Trabalhista Direito Constitucional Processo Civil Ampliação De Jornada De Trabalho Irredutibilidade De Vencimentos Reestruturação Remuneratória Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Ordinária Trabalhista / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas remuneratórias correlatas a aumento de jornada
  2. 2 possibilidade de pagamento em pecúnia como contrapartida à ampliação de jornada
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, aplicando a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação e reconhecendo a incidência da prescrição apenas relativamente aos dias do mês de março de 2010; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento pacificado do STJ (Súmula 7) e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva e determinada a majoração de honorários em 1% sobre o já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se. Intimem-se.