RMS 72273 - DECISAO

RMS 72273 - DECISAO

A eliminação da impetrante respeita as regras do Edital n.º 22/2022-Seduc porque o termo de posse apresentado é de professor de língua portuguesa e não atende à exigência para o cargo de professor de espanhol; a hipótese de suprimento por diploma ou certidão não se aplica ao caso, pois não se trata de professor promovido nem de disciplina ausente no termo de posse; não houve prova pré-constituída de direito líquido e certo, de modo que a via estreita do mandado de segurança é inadequada por exigir dilação probatória, razão pela qual o recurso foi desprovido e a ordem denegada.

Parties
Impetrante: DEULLA ROSARIO MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Secretária de Educação do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ
Outcome
nego provimento ao recurso; ordem denegada
Legal Topics
Ampliação De Jornada De Trabalho, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória
Administrativo Constitucional Ampliação De Jornada De Trabalho Concurso Público Vinculação Ao Edital Direito Líquido E Certo Dilação Probatória

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Parties

DEULLA ROSARIO MARTINS DOS SANTOS

Impetrante

Secretária de Educação do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos editalícios para ampliação de jornada de trabalho
  2. 2 possibilidade de suprimento do termo de posse por diploma ou certidão de conclusão de curso
  3. 3 existência de direito líquido e certo exigido para mandado de segurança

Ratio Decidendi

A eliminação da impetrante respeita as regras do Edital n.º 22/2022-Seduc porque o termo de posse apresentado é de professor de língua portuguesa e não atende à exigência para o cargo de professor de espanhol; a hipótese de suprimento por diploma ou certidão não se aplica ao caso, pois não se trata de professor promovido nem de disciplina ausente no termo de posse; não houve prova pré-constituída de direito líquido e certo, de modo que a via estreita do mandado de segurança é inadequada por exigir dilação probatória, razão pela qual o recurso foi desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.