REsp 1934178 - ACORDAO

REsp 1934178 - ACORDAO

Por se tratar de técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015, a ampliação do colegiado em razão de julgamento não unânime exige que os novos julgadores analisem integralmente o conteúdo da apelação; a limitação da atuação dos julgadores convocados apenas à matéria divergente configurou vício, o que determinou a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, sendo provido o recurso especial de ROSANA e prejudicado o recurso especial da PREVI.

Parties
Autora/recorrente: ROSANA DAUDT PRIETO; Ré/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Recurso De ROSANA Provido; Recurso Da PREVI Prejudicado; Acórdão Recorrido Cassado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial de ROSANA DAUDT PRIETO provido; recurso especial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI prejudicado; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação integral das apelações.
Legal Topics
Ampliação Do Colegiado, Art. 942 Do Cpc/2015, Legitimidade Do Patrocinador, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 955/stj, Ônus Da Sucumbência, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Ampliação Do Colegiado Art. 942 Do Cpc/2015 Legitimidade Do Patrocinador Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 955/stj Ônus Da Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANA DAUDT PRIETO

Autora/recorrente

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Ré/recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Recurso De ROSANA Provido; Recurso Da PREVI Prejudicado; Acórdão Recorrido Cassado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se os julgadores convocados na ampliação do colegiado ficam limitados a analisar apenas a matéria sobre a qual houve divergência
  2. 2 legitimidade do Banco do Brasil S/A, na qualidade de patrocinador, para recompor a reserva matemática junto à PREVI
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015, a ampliação do colegiado em razão de julgamento não unânime exige que os novos julgadores analisem integralmente o conteúdo da apelação; a limitação da atuação dos julgadores convocados apenas à matéria divergente configurou vício, o que determinou a cassação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, sendo provido o recurso especial de ROSANA e prejudicado o recurso especial da PREVI.

Court Disposition

Recurso especial de ROSANA DAUDT PRIETO provido; recurso especial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI prejudicado; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento com apreciação integral das apelações.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por ROSANA DAUDT PRIETO
  • Prejudicar o recurso especial interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI