AREsp 1805846 - DECISAO

AREsp 1805846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque houve inobservância da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015: os desembargadores convocados devem pronunciar-se sobre a integralidade da controvérsia e não apenas sobre os pontos em que houve divergência; por isso o acórdão recorrido foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento quanto à integralidade das apelações.

Parties
Agravante: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Anulando O Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que os desembargadores convocados se pronunciem sobre a integralidade da controvérsia.
Legal Topics
Ampliação Do Colegiado, Art. 942 Do Cpc/2015, Fundamentação Da Decisão, Recurso Especial, Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro
Direito Administrativo Processual Civil Ampliação Do Colegiado Art. 942 Do Cpc/2015 Fundamentação Da Decisão Recurso Especial Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro

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Parties

MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Anulando O Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 nulidade por inobservância da técnica de ampliação do colegiado (art. 942 CPC/2015)
  3. 3 reconhecimento de reequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque houve inobservância da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015: os desembargadores convocados devem pronunciar-se sobre a integralidade da controvérsia e não apenas sobre os pontos em que houve divergência; por isso o acórdão recorrido foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento quanto à integralidade das apelações.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que os desembargadores convocados se pronunciem sobre a integralidade da controvérsia.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem