REsp 2072052 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, se os embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação forem decididos por maioria e o voto vencido tiver aptidão para alterar o resultado unânime inicial da apelação, aplica-se a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido e os autos remetidos ao Tribunal de origem para continuidade do exame dos embargos de declaração segundo o rito do art. 942.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: AGRÍCOLA SANTA OLGA LTDA; Parte Relacionada (executada): USINA SANTA CRUZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Continuidade Do Exame Dos Embargos De Declaração Conforme Art. 942 Do CPC
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ampliação Do Colegiado, Art. 942 Do CPC, Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Fraude À Execução
Processual Civil Direito Tributário Ampliação Do Colegiado Art. 942 Do CPC Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Execução Fiscal Fraude À Execução

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

AGRÍCOLA SANTA OLGA LTDA

Recorrido

USINA SANTA CRUZ S/A

Parte Relacionada (executada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Continuidade Do Exame Dos Embargos De Declaração Conforme Art. 942 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC) aos embargos de declaração que, por maioria, possuam voto vencido apto a inverter o resultado unânime da apelação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, se os embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação forem decididos por maioria e o voto vencido tiver aptidão para alterar o resultado unânime inicial da apelação, aplica-se a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido e os autos remetidos ao Tribunal de origem para continuidade do exame dos embargos de declaração segundo o rito do art. 942.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Fisco, observando-se a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC.