REsp 1918441 - DECISAO

REsp 1918441 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 942 do CPC/2015 trata de técnica de julgamento, aplicável de ofício sempre que a apelação for decidida de forma não unânime, inclusive em mandado de segurança; a não observância dessa técnica configura nulidade do acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação com a ampliação do colegiado nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente; Agravante: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Nulidade Por Violação Do Art. 942 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e parcialmente provido quanto à violação do art. 942 do CPC/2015; nulidade do acórdão recorrido reconhecida e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com aplicação da técnica de ampliação do colegiado.
Legal Topics
Ampliação Do Colegiado, Art. 942 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (cprb), Nulidade Por Ausência De Julgamento Estendido
Processual Civil Tributário Administrativo Ampliação Do Colegiado Art. 942 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (cprb) Nulidade Por Ausência De Julgamento Estendido

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

União/Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Nulidade Por Violação Do Art. 942 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 em apelação não unânime interposta em sede de mandado de segurança
  2. 2 Obrigatoriedade da técnica de ampliação do colegiado independentemente de reforma da sentença
  3. 3 Nulidade do acórdão que deixou de aplicar o art. 942 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 942 do CPC/2015 trata de técnica de julgamento, aplicável de ofício sempre que a apelação for decidida de forma não unânime, inclusive em mandado de segurança; a não observância dessa técnica configura nulidade do acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação com a ampliação do colegiado nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e parcialmente provido quanto à violação do art. 942 do CPC/2015; nulidade do acórdão recorrido reconhecida e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com aplicação da técnica de ampliação do colegiado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento apenas em relação à violação do art. 942 do CPC/2015.
  • Anular o acórdão recorrido em razão da inobservância do art. 942 do CPC/2015.