REsp 1868072 - ACORDAO

REsp 1868072 - ACORDAO

O art. 942 do CPC/2015 disciplina uma técnica de julgamento de observância automática e obrigatória quando a apelação for julgada não unânime; a Lei n. 12.016/2009 não contém disposição especial que afaste aplicação dessa técnica ao mandado de segurança, de modo que o acórdão recorrido, que deixou de ampliar o colegiado, é nulo e deve ser anulado para que o Tribunal de origem proceda à convocação de nova sessão nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CPX DISTRIBUIDORA S/A; Coatora: autoridade vinculada ao Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para convocação de nova sessão destinada ao prosseguimento do julgamento da apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Ampliação Do Colegiado, Art. 942 Do Cpc/2015, Apelação Não Unânime, Embargos Infringentes, Art. 1.046 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Ampliação Do Colegiado Art. 942 Do Cpc/2015 Apelação Não Unânime Embargos Infringentes Art. 1.046 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CPX DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

autoridade vinculada ao Estado do Rio Grande do Sul

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da técnica de ampliação do colegiado (art. 942 do CPC/2015) em apelação não unânime contra sentença proferida em mandado de segurança
  2. 2 alcance do art. 1.046, §2º, do CPC/2015 quanto à manutenção de disposições especiais de leis específicas
  3. 3 diferença jurídica entre técnica de julgamento (art. 942) e embargos infringentes (CPC/1973)

Ratio Decidendi

O art. 942 do CPC/2015 disciplina uma técnica de julgamento de observância automática e obrigatória quando a apelação for julgada não unânime; a Lei n. 12.016/2009 não contém disposição especial que afaste aplicação dessa técnica ao mandado de segurança, de modo que o acórdão recorrido, que deixou de ampliar o colegiado, é nulo e deve ser anulado para que o Tribunal de origem proceda à convocação de nova sessão nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para convocação de nova sessão destinada ao prosseguimento do julgamento da apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão destinada ao prosseguimento do julgamento da apelação, nos moldes do art. 942 do CPC/2015.