AREsp 1656324 - DECISAO

AREsp 1656324 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, por entender que a orientação jurisprudencial da Corte é no sentido de que a técnica diferenciada de julgamento prevista no art. 942, §3º, II, do CPC se dirige às hipóteses em que o agravo de instrumento antecipa o mérito da demanda (ações de conhecimento) e, portanto, não se aplica ao processo de execução/ao cumprimento de sentença. Assim, afastou-se o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia que declarou nulo acórdão por ausência de ampliação do colegiado, cassando o acórdão de fls. 1350/1354 e restabelecendo o acórdão de fls. 1247/1256.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Ag Ravo Manejado Em Face De Indeferimento De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão de fls. 1350/1354, e-STJ, e restabelecer o acórdão de fls. 1247/1256, e-STJ.
Legal Topics
Ampliação Do Colegiado, Art. 942, §3º, II, CPC, Tempestividade De Embargos De Declaração, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmulas E Jurisprudência Aplicada Por Analogia
Processo Civil Execução Ampliação Do Colegiado Art. 942, §3º, Ii, CPC Tempestividade De Embargos De Declaração Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmulas E Jurisprudência Aplicada Por Analogia

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Ag Ravo Manejado Em Face De Indeferimento De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942, §3º, II, do CPC ao agravo interposto contra decisão em impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Tempestividade dos embargos de declaração e início do prazo recursal frente à publicação válida do acórdão
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 283 do STF quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, por entender que a orientação jurisprudencial da Corte é no sentido de que a técnica diferenciada de julgamento prevista no art. 942, §3º, II, do CPC se dirige às hipóteses em que o agravo de instrumento antecipa o mérito da demanda (ações de conhecimento) e, portanto, não se aplica ao processo de execução/ao cumprimento de sentença. Assim, afastou-se o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia que declarou nulo acórdão por ausência de ampliação do colegiado, cassando o acórdão de fls. 1350/1354 e restabelecendo o acórdão de fls. 1247/1256.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão de fls. 1350/1354, e-STJ, e restabelecer o acórdão de fls. 1247/1256, e-STJ.

Orders

  • Cassado o acórdão de fls. 1350/1354, e-STJ
  • Restabelecido o acórdão de fls. 1247/1256, e-STJ