AREsp 1465152 - DECISAO

AREsp 1465152 - DECISAO

Por se tratar de julgamento de apelação não unânime, a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 aplica-se à hipótese, inclusive em relação a questões preliminares de competência; a inobservância dessa técnica configurou nulidade do acórdão, justificando o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, acolhendo a preliminar de nulidade e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Ampliação Do Colegiado, Art. 942 Do Cpc/2015, Nulidade Por Julgamento Não Unânime, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Reclassificação De Área Comum De Condomínio, Cobrança Indevida De ICMS, Competência
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Direito Administrativo Constitucional Ampliação Do Colegiado Art. 942 Do Cpc/2015 Nulidade Por Julgamento Não Unânime Responsabilidade Objetiva Da Concessionária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 942 do CPC/2015 em julgamento de apelação não unânime
  2. 2 aplicabilidade da técnica de ampliação do colegiado a questões preliminares e de competência
  3. 3 nulidade do acórdão por inobservância do art. 942 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de julgamento de apelação não unânime, a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015 aplica-se à hipótese, inclusive em relação a questões preliminares de competência; a inobservância dessa técnica configurou nulidade do acórdão, justificando o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, acolhendo a preliminar de nulidade e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão de prosseguimento do julgamento da apelação, nos termos do art. 942 do CPC/2015.
  • Fica prejudicado, por ora, o exame das demais questões do Recurso Especial.