AREsp 2712186 - DECISAO

AREsp 2712186 - DECISAO

Concluiu-se que, havendo nos embargos de declaração opostos em apelação voto divergente capaz de modificar o resultado anteriormente unânime da apelação, impõe-se a aplicação do art. 942 do CPC e a ampliação do colegiado para concluir o julgamento do recurso integrativo; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar ao Tribunal de origem a ampliação do colegiado nos termos do art. 942 do CPC.

Parties
Agravante/impetrante: IZONEL VILELA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Exame Do Recurso Especial E Determinação De Ampliação Do Colegiado
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que proceda à ampliação do colegiado, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, para a conclusão do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público.
Legal Topics
Ampliação Do Colegiado, Art. 942 Do CPC, Embargos De Declaração, ICMS Na Transferência Interestadual De Animais, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Ampliação Do Colegiado Art. 942 Do CPC Embargos De Declaração ICMS Na Transferência Interestadual De Animais Súmula 83 Do STJ

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Parties

IZONEL VILELA DE QUEIROZ

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Exame Do Recurso Especial E Determinação De Ampliação Do Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC aos embargos de declaração opostos em apelação quando voto divergente é apto a alterar resultado unânime
  2. 2 Necessidade de ampliação do colegiado para conclusão do julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo nos embargos de declaração opostos em apelação voto divergente capaz de modificar o resultado anteriormente unânime da apelação, impõe-se a aplicação do art. 942 do CPC e a ampliação do colegiado para concluir o julgamento do recurso integrativo; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar ao Tribunal de origem a ampliação do colegiado nos termos do art. 942 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que proceda à ampliação do colegiado, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, para a conclusão do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda à ampliação do colegiado nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil para concluir o julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.