AREsp 1374298 - DECISAO

Verificada a ocorrência de julgamento não unânime da apelação, deveria ter sido aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC para ampliação do colegiado; a inobservância dessa técnica constitui nulidade do julgamento das apelações, prejudicando a análise das demais matérias, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade do julgamento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento com a convocação de nova sessão nos termos do art. 942 do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: Itaú Unibanco S.A.; Autor/recorrido: Ministério Público Federal; Interveniente/contrarréu: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Declaração De Nulidade Do Julgamento Das Apelações E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Com Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc)
Outcome: Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade do julgamento das apelações e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com aplicação da técnica do art. 942 do CPC
Legal Topics: Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc), Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Competência Da Justiça Federal, Tarifa Por Devolução De Cheques Sem Fundos, Restituição Em Dobro (art. 42 Cdc), Dano Moral Coletivo, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Civil Pública Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc) Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Competência Da Justiça Federal Tarifa Por Devolução De Cheques Sem Fundos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor/recorrido

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente/contrarréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Declaração De Nulidade Do Julgamento Das Apelações E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Com Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc)

Legal Issues

1 Aplicação da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC em julgamento de apelação não unânime
2 Legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor Ação Civil Pública e competência da Justiça Federal
3 Natureza da cobrança por devolução de cheques sem provisão de fundos e aplicabilidade da vedação contida na Resolução nº 3.518/2007

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade do julgamento das apelações e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento com aplicação da técnica do art. 942 do CPC

Orders

Declarar a nulidade do julgamento das apelações por não observância do art. 942 do CPC
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão e dado prosseguimento ao julgamento das apelações com a ampliação do colegiado nos termos do art. 942 do CPC