REsp 1883170 - DECISAO

REsp 1883170 - DECISAO

Havendo julgamento não unânime da apelação, impõe-se a observância do art. 942 do CPC/2015 para ampliação do colegiado e colheita de votos de outros julgadores; na hipótese dos autos verificou-se resultado não unânime sem que houvesse prosseguimento do julgamento nos termos do art. 942, pelo que o acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos à origem para que se proceda à ampliação do julgamento, com fundamento nos arts. 932, IV e V do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorridos: aposentado e suas advogadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno À Origem Para Ampliação Do Julgamento)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos à origem para ampliação do julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc/2015), Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Erro Material Em Cálculos, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Ampliação Do Colegiado (art. 942 Cpc/2015) Coisa Julgada Repetição De Indébito Erro Material Em Cálculos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

aposentado e suas advogadas

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno À Origem Para Ampliação Do Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicação do art. 942 do CPC/2015 em julgamento não unânime de apelação
  2. 2 Existência ou não de omissão a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de restituição de indébito e distinção entre erro material e fraude/colusão em cálculos judiciais

Ratio Decidendi

Havendo julgamento não unânime da apelação, impõe-se a observância do art. 942 do CPC/2015 para ampliação do colegiado e colheita de votos de outros julgadores; na hipótese dos autos verificou-se resultado não unânime sem que houvesse prosseguimento do julgamento nos termos do art. 942, pelo que o acórdão recorrido foi anulado e os autos remetidos à origem para que se proceda à ampliação do julgamento, com fundamento nos arts. 932, IV e V do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial; anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos à origem para ampliação do julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Special interposto pelo INSS
  • Anular o acórdão recorrido prolatado pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região