HC 941920 - DECISAO

HC 941920 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF por inexistir flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção antecipada desta Corte; com base no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida e determinou-se a comunicação ao MPF.

Parties
Paciente: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS; Órgão Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido Liminarmente; Habeas Corpus Originário No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado Quanto Ao Mérito
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e por inexistir flagrante ilegalidade
Legal Topics
Amplo Direito De Defesa, Acesso a Provas, Contraditório, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Amplo Direito De Defesa Acesso a Provas Contraditório Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido Liminarmente; Habeas Corpus Originário No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado Quanto Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em writ originário cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 alegado constrangimento ilegal por ausência de acesso integral da defesa às provas emprestadas de processo federal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF por inexistir flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção antecipada desta Corte; com base no art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida e determinou-se a comunicação ao MPF.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e por inexistir flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.