AREsp 2806127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o STJ não pode conhecer de alegada afronta a dispositivos constitucionais, por ser matéria de competência do STF; (ii) a decisão de origem foi clara e fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias apontadas (arts. 489 e...

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Parties
Agravante: SIRLEI RODRIGUES GONCALVES LUTOLF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Legal Topics
Análise De Dispositivos Constitucionais, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Civil Processual Civil Análise De Dispositivos Constitucionais Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC +1 more

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Parties

SIRLEI RODRIGUES GONCALVES LUTOLF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de afronta a dispositivos constitucionais pelo STJ
  2. 2 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa e necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o STJ não pode conhecer de alegada afronta a dispositivos constitucionais, por ser matéria de competência do STF; (ii) a decisão de origem foi clara e fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC); (iii) a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória que está obstado pela Súmula n.7/STJ; (iv) o exame da divergência jurisprudencial ficou prejudicado pela incidência da Súmula n.7/STJ; e (v) não cabem, no caso, a aplicação automática da multa do art.1.021, §4º do CPC nem nova majoração de honorários além da já fixada (18%).