AREsp 1824262 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com base na Lei Municipal 3397/1989, matéria que não comporta revisão em recurso especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, na hipótese, a jurisprudência do STJ reconhece o auxílio-transporte como verba indenizatória, não sujeita...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Análise De Legislação Local, Súmula 280/stf, Imposto De Renda, Auxílio Transporte, Verba Indenizatória, Incidência Tributária
Processual Civil Tributário Análise De Legislação Local Súmula 280/stf Imposto De Renda Auxílio Transporte Verba Indenizatória Incidência Tributária

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de acórdão que analisou legislação municipal à luz da Súmula 280/STF
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte
  3. 3 Natureza jurídica do auxílio-transporte (indenizatória ou remuneratória)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com base na Lei Municipal 3397/1989, matéria que não comporta revisão em recurso especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, na hipótese, a jurisprudência do STJ reconhece o auxílio-transporte como verba indenizatória, não sujeita à incidência do imposto de renda.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno