AREsp 1497920 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi dirimida mediante interpretação de legislação local (Lei Municipal 14.660/2007), o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 280/STF, obstando o conhecimento do recurso especial; além disso, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE GAMA BEZERRA YAMASHIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Análise De Legislação Local, Incidência Da Súmula 280/stf Por Analogia, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Análise De Legislação Local Incidência Da Súmula 280/stf Por Analogia Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSEMEIRE GAMA BEZERRA YAMASHIRO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 280/STF por analogia em face de controvérsia sobre legislação local
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando há necessidade de interpretar lei local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi dirimida mediante interpretação de legislação local (Lei Municipal 14.660/2007), o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 280/STF, obstando o conhecimento do recurso especial; além disso, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial.