AREsp 2959489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação e aplicação da Lei Estadual n. 9.974/2013 para justificar a destinação de custas à serventia não oficializada; essa análise exige exame de direito local, sendo inviável no recurso especial por força, por analogia, da Súmula 280 do STF, e o agravante não trouxe argumentos suficientes para alterar o decisum atacado.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Análise De Lei Local, Súmula 280 Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Custas Processuais, Serventia Não Oficializada, Art. 534 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Análise De Lei Local Súmula 280 Do STF Recurso Especial Agravo Interno Custas Processuais +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Incidência da Súmula 280 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual n. 9.974/2013 sobre custas em serventia não oficializada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação e aplicação da Lei Estadual n. 9.974/2013 para justificar a destinação de custas à serventia não oficializada; essa análise exige exame de direito local, sendo inviável no recurso especial por força, por analogia, da Súmula 280 do STF, e o agravante não trouxe argumentos suficientes para alterar o decisum atacado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial