REsp 1537831 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conhece, em recurso especial, de alegada afronta a ato infralegal (como o Ato TRT7 n.º 199/2008) pois tais atos não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal; portanto, não cabe ao STJ ampliar sua competência para analisar normativos infralegais, e, nesse fundamento, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Análise De Norma Infralegal, Competência Do STJ, Art. 105, III, Alínea a, Da Constituição Federal, GAS Gratificação De Atividade De Segurança, Princípio Da Reserva Legal, Isonomia
Administrativo Processual Civil Análise De Norma Infralegal Competência Do STJ Art. 105, Iii, Alínea A, Da Constituição Federal GAS Gratificação De Atividade De Segurança Princípio Da Reserva Legal Isonomia

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para examinar ofensa a ato infralegal (Ato TRT7 n.199/2008)
  2. 2 Aplicação do art. 105, III, alínea a, da CF/1988 quanto ao conceito de 'lei federal'
  3. 3 Questionamento sobre requisitos para percepção da GAS e validade de exigência de aproveitamento/teste de aptidão física

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece, em recurso especial, de alegada afronta a ato infralegal (como o Ato TRT7 n.º 199/2008) pois tais atos não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal; portanto, não cabe ao STJ ampliar sua competência para analisar normativos infralegais, e, nesse fundamento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.