AREsp 2310442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, ao versar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, não é analisável pelo STJ sem usurpar competência do STF; além disso, a mera menção a dispositivos legais não demonstra violação da lei federal, e os óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento pela alínea a também impedem a análise pela alínea c, tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PEDRO AMARAL DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Análise De Ofensa a Dispositivo Constitucional, Usurpação De Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Análise De Ofensa a Dispositivo Constitucional Usurpação De Competência Do STF Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

PEDRO AMARAL DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 insuficiência de mera citação de lei para demonstrar violação de lei federal
  3. 3 preclusão da análise de dissídio jurisprudencial quando presentes óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, ao versar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, não é analisável pelo STJ sem usurpar competência do STF; além disso, a mera menção a dispositivos legais não demonstra violação da lei federal, e os óbices de admissibilidade que impedem o conhecimento pela alínea a também impedem a análise pela alínea c, tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.