REsp 1877357 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a concessão de segurança predominantemente em matéria constitucional, com menções superficiais às Leis 7.418/1985 e 12.587/2012, tornando inviável o exame da pretensão por meio de recurso especial sem usurpar a competência do STF (art.102, III, a, CF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Análise De Ofensa a Dispositivos Constitucionais, Competência Do STF, Mandado De Segurança, Tarifa De Transporte Público, Integração Vale Transporte Trabalhador, Decreto Municipal 58.639/2019, Leis 7.418/1985 E 12.587/2012
Processo Civil Administrativo Análise De Ofensa a Dispositivos Constitucionais Competência Do STF Mandado De Segurança Tarifa De Transporte Público Integração Vale Transporte Trabalhador Decreto Municipal 58.639/2019 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 compatibilidade do Decreto Municipal 58.639/2019 com os princípios da isonomia e da legalidade
  3. 3 interpretação das Leis 7.418/1985 e 12.587/2012 quanto à diferenciação de procedimentos e tarifas no transporte público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a concessão de segurança predominantemente em matéria constitucional, com menções superficiais às Leis 7.418/1985 e 12.587/2012, tornando inviável o exame da pretensão por meio de recurso especial sem usurpar a competência do STF (art.102, III, a, CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.