REsp 1944090 - DECISAO

REsp 1944090 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e determinou o retorno dos autos à origem para que, superada a exigência absoluta de instrumento público, seja reexaminado se o contrato preencheu os requisitos do art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo por terceiro com duas testemunhas), reconhecendo que a exigência de escritura pública foi motivação inadequada.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No Stj, Autos Devolvidos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
recurso especial provido; acórdão anulado; autos devolvidos à origem para novo julgamento quanto à observância do art. 595 do CC/02
Legal Topics
Analfabetismo, Validação De Contratos, Empréstimo Consignado, Formalidades Contratuais, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Analfabetismo Validação De Contratos Empréstimo Consignado Formalidades Contratuais Recurso Especial

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No Stj, Autos Devolvidos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade de contrato de mútuo firmado por pessoa analfabeta
  2. 2 aplicação do art. 595 do Código Civil
  3. 3 necessidade de instrumento público para contratos celebrados por analfabetos idosos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e determinou o retorno dos autos à origem para que, superada a exigência absoluta de instrumento público, seja reexaminado se o contrato preencheu os requisitos do art. 595 do Código Civil (assinatura a rogo por terceiro com duas testemunhas), reconhecendo que a exigência de escritura pública foi motivação inadequada.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão anulado; autos devolvidos à origem para novo julgamento quanto à observância do art. 595 do CC/02

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
  • Determinar a devolução dos autos à origem para que seja procedido novo julgamento da apelação, examinando o preenchimento dos requisitos do art. 595 do CC/02 (assinatura a rogo por terceiro com subscrição de duas testemunhas).