AREsp 1707490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de apreciar de forma específica a alegação trazida em embargos de declaração sobre a adequação dos honorários sucumbenciais ao proveito econômico aferível nos autos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; os demais temas (anatocismo e efeitos da coisa julgada) foram suficientemente motivados pelo tribunal de origem e não comportavam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conhecido o agravo e provido, em parte, o recurso especial
Legal Topics
Anatocismo, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Capitalização De Juros, Perícia Contábil, Omissão Em Embargos De Declaração, Seguimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Processual Civil Anatocismo Coisa Julgada Honorários Advocatícios Sucumbenciais Capitalização De Juros +5 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença foi citra petita quanto ao pedido de incidência de juros simples e capitalização de juros
  2. 2 Efeitos da coisa julgada sobre parcelas futuras e sobre a quitação do financiamento
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 2º do CPC para fixação da verba honorária em face do proveito econômico apurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de apreciar de forma específica a alegação trazida em embargos de declaração sobre a adequação dos honorários sucumbenciais ao proveito econômico aferível nos autos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; os demais temas (anatocismo e efeitos da coisa julgada) foram suficientemente motivados pelo tribunal de origem e não comportavam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido, em parte, o recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem supra a omissão apontada quanto à adequação da verba honorária ao proveito econômico e aplique os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC
  • Intimem-se