AREsp 1873654 - DECISAO

AREsp 1873654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes apresentaram deficiência recursal e, no mérito examinável, o contrato juntado evidencia previsão expressa de taxas mensal e anual e de capitalização, tornando desnecessária a perícia contábil; a jurisprudência do STJ admite capitalização quando pactuada e impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (súmulas 5 e 7).

Parties
Recorrente: LUCAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anatocismo, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Súmulas E Jurisprudência Vinculante, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Anatocismo Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

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Parties

LUCAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para aferir anatocismo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em operação de mútuo bancário para capital de giro
  3. 3 possibilidade de capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes apresentaram deficiência recursal e, no mérito examinável, o contrato juntado evidencia previsão expressa de taxas mensal e anual e de capitalização, tornando desnecessária a perícia contábil; a jurisprudência do STJ admite capitalização quando pactuada e impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.